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- Informações Gerais:

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O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

- Coleta, utilização e guarda dos dados:

Nosso site e aplicativo respeitam o sigilo das informações e garante que os dados dos clientes não sejam disponibilizados, cedidos ou comercializados para terceiros. Todas as informações fornecidas em nossos canais de compra online são de uso exclusivo para o procedimento de compra, com sigilo garantido. Dados como emails e telefone são solicitados para o Bembai entrar em contato com o cliente para tratar sobre a compra, caso seja necessário. O CPF é solicitado para atender a legislação e emitir notas fiscais para o envio dos produtos.